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quinta-feira, 27 de outubro de 2011

TJDFT reconhece inconstitucionalidade da Lei que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.624/2011, no Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o Diretor Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e os Administradores Regionais de Águas Claras, Taguatinga, Brasília, Lago Norte e Guará. Da sentença, cabe recurso.

Ainda na decisão, o juiz determinou às autoridades que se abstenham de aplicar quaisquer sanções administrativas como multar, autuar ou cassar a licença de funcionamento dos estabelecimentos, bem como de realizar outros atos que limitem o pleno exercício dos direitos constitucionais dos representados, com fundamento na referida lei reconhecida como inconstitucional.

O Mandado de Segurança foi impetrado em 1º de setembro de 2011. Na ação, Abrasce pede que o Distrito Federal e a Agefis deixem de aplicar a Lei nº 4.624/2011, que proibiu a cobrança de taxas em estacionamentos. Segundo a entidade, a referida norma fere o direito líquido e certo de seus representados de administrar livremente suas propriedades, e de cobrar pelo seu uso, já que proíbe a cobrança de estacionamento para deficientes físicos e idosos e estabelece hipóteses de gratuidade por tempo determinado para outras pessoas.

O texto legal prevê ainda sanções administrativas para os estabelecimentos que não observarem as determinações de gratuidade, razão pela qual os donos de shoppings correriam risco iminente de sofrerem danos graves como a perda de receitas e outras penalidades administrativas.


Fonte:clicabrasilia

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